A regularização imobiliária é um processo essencial que inclui a aprovação da sua construção junto à Prefeitura, seguida da expedição do Habite-se. Além disso, envolve a criação da Certidão Nacional de Obras (CNO) e a realização da Aferição da Obra, que são etapas cruciais para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Receita Federal. Um aspecto chave desse processo é a análise detalhada da documentação do imóvel, especialmente as datas que comprovam sua existência. Isso é fundamental para que o proprietário possa se beneficiar da decadência de impostos, resultando em possíveis reduções ou até isenção total de certas taxas junto à Receita Federal.

Após a conclusão dessas etapas, o próximo passo é a averbação das áreas regularizadas do imóvel na Matrícula de Registro de Imóveis, realizada no Cartório de Registro de Imóveis. Esse procedimento legaliza completamente as alterações e assegura o pleno reconhecimento e valorização da propriedade.